JT determina validade de assinatura digital em petição protocolada pela União

Juiz determina que o processo retorne à primeira instância para que tenha seu andamento normal

Outeiro da Glória condenado a indenizar noiva

Igreja foi condenada por ter desmarcado casamento a menos de dois meses da realização, sob a alegação de que estava em obras.

ProUni vai oferecer pelo menos 60 mil bolsas em instituições privadas

Os estudantes interessados em disputar uma das bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni) para o segundo semestre de 2010 devem fazer a inscrição pela internet a partir da próxima terça-feira (15) até o dia 19 de junho.

Crime de embriaguez exige prova de grau alcoólico

A condenação por crime de embriaguez ao volante exige a prova do exato grau de álcool no sangue do acusado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma liminar em Habeas Corpus contra homem acusado de dirigir embriagado. Com a decisão, ele se livrou a obrigação de comparecer ao fórum criminal, trimestralmente.

JT afasta justa causa aplicada a empregado suspeito de usar cartão rodoviário de forma irregular

A dispensa por justa causa não pode ser baseada em mera suspeita de irregularidade praticada pelo empregado.

Vizinhos do Edifício Palace II não conseguem indenização por desvalorização do imóvel

O relator frisou, ainda, que todas as decisões, no caso, foram unânimes em registrar a possibilidade de ingresso com ação própria.

TRF considera legítima a lei que limita tempo de atendimento nas filas de banco

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de janeiro ratificou o entendimento já adotado em muitos tribunais, de que a Lei nº 4.223/2008, apesar de estadual, tem validade e eficácia por sobre os serviços prestados pela CEF.

Casal homoafetivo pode adotar criança em Curitiba

Justiça do Rio indeniza funcionária proibida de sentar em bancos da área comum do shopping

Danos a telefones geram indenização

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Agressões verbais contra policial geram indenização

TJMG manda arquivar suspeição contra o juiz da 10ª Vara Cível da Capital

PF prende árbitro por manipular resultados de jogos para lucrar com apostas

Órgão Especial julga recurso sobre vantagens pessoais

STJ: "Não podemos pensar em Judiciário forte sem advogado"

Ministros do TST exaltam exemplo de João Paulo II

Questões de Direito Civil do XXVIII Exame da Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Civil.

Interesse Público em detrimento do Interesse Privado: a Intervenção do Estado na Propriedade em prol da Preservação do Patrimônio Cultural

O escopo do presente artigo está assentado em analisar a intervenção do Estado na propriedade privada, calcada na preservação do patrimônio cultural, em detrimento do interesse privado, com especial atenção para o instituto do tombamento. É cediço que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 a 216-A, confere especial proteção ao patrimônio cultural, reconhecendo-o como direito fundamental e indissociável do superprincípio da dignidade da pessoa humana, bem como conferindo especial proteção às diversas formas de manifestação, quer sejam imateriais, quer sejam materiais. Neste aspecto, o Texto Constitucional, de maneira ilustrativa, apresenta diversos instrumentos protetivos, os quais autorizam a intervenção na propriedade privada, com o escopo de assegurar a preservação e integridade dos bens protegidos. Dentre tais instrumentos, é possível citar o tombamento como medida extrema protetiva, incentivada pela materialização do interesse público em detrimento do interesse privado. A metodologia empregada na condução do presente é o método indutivo, conjugado com a utilização da revisão bibliográfica.

CCJ aprova projeto para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais

O PL 2.628/2022 foi aprovado na forma de substitutivo de Jorge Kajuru e segue para a análise da CCT